Consumidores de gás canalizado em São Paulo receberão R$ 2 bilhões em créditos nas contas ao longo dos próximos 12 meses. A medida inédita foi regulamentada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), que se tornou a primeira do país a disciplinar a devolução dos créditos de PIS/Cofins obtidos pelas concessionárias em ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.  

A decisão tem como base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições. A exclusão passou a valer a partir de março de 2017, com possibilidade de retroatividade para empresas que já haviam ingressado com ações antes da decisão.  

No estado, as concessionárias reguladas pela Arsesp — Comgás, Naturgy e Necta — foram impactadas de forma distinta, conforme o período de retroatividade reconhecido em seus processos. Os créditos serão devolvidos integralmente e de forma difusa, por meio de redução tarifária proporcional ao consumo dos usuários, sem diferenciação entre tipos de clientes.  

Para garantir transparência, a Arsesp instituirá contas gráficas segregadas para cada concessionária, registrando os valores reconhecidos judicialmente e creditados administrativamente, atualizados pela taxa Selic. A devolução será operacionalizada nos processos tarifários de reajuste, ajuste ou revisão ordinária e poderá se estender até o sexto ciclo tarifário, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.  

Fonte: Arsesp