A Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA) reforçou a defesa dos interesses da classe empresarial ao solicitar apoio dos deputados federais da região do ABC para a votação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta prevê a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, considerados pilares da formalização de pequenos negócios no Brasil.  

O projeto já aprovado pelo Senado eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados, o dobro do atual. Para o Simples Nacional, a expectativa é que o teto suba de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, como forma de compensar a ausência de reajustes na tabela ao longo dos anos.  

A medida é vista como uma correção necessária diante da defasagem causada pela inflação. Sem o reajuste, muitos empreendedores acabam ultrapassando os limites estabelecidos e são empurrados para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade, o que compromete o crescimento sustentável dos negócios.  

Dados da Receita Federal mostram que o MEI e o Simples Nacional concentram mais de 90% dos negócios formais no país, evidenciando a relevância da atualização para a manutenção da competitividade e da geração de empregos. A correção anual dos valores é apontada como fundamental para garantir justiça tributária e estímulo ao empreendedorismo.  

Com mais de 4 mil associados, a ACISA atua como defensora legal dos interesses empresariais e do desenvolvimento econômico regional. A entidade reforça que a aprovação do projeto é estratégica para fortalecer o ambiente de negócios e assegurar condições adequadas para o crescimento das pequenas e médias empresas.