A Prefeitura de Diadema sancionou em agosto a lei que institui o programa Legaliza Diadema, voltado para moradores que desejam regularizar débitos com o Município. Entre os mecanismos previstos está a redução temporária da alíquota do ITBI de 2,5% para 1,5%, válida por 120 dias a partir de 21 de agosto, para imóveis com títulos formalizados até 30 de junho. O imposto também pode ser parcelado em até 12 vezes.

O programa contempla ainda dívidas referentes ao ISSQN. Os contribuintes podem parcelar em até 12 vezes, com descontos de até 100% em juros e multas moratórias e redução de até 70% em multas punitivas. Apenas créditos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho podem ser incluídos.

Para Núcleos Habitacionais de Interesse Social e Associações de Moradores, o ISSQN lançado sobre aumento de área de imóveis pode ser parcelado em até 24 vezes, com redução de multas e juros moratórios. A medida busca facilitar o pagamento para famílias de baixa renda.

Outros tributos municipais, como o IPTU, também podem ser parcelados em até 12 vezes, com descontos que chegam a 100% sobre multas moratórias e juros. Além disso, a legislação autoriza o parcelamento em até 18 vezes no cartão de crédito, mantendo os benefícios previstos para pagamento à vista. Essa modalidade inclui também multas de trânsito.

Segundo estimativas da administração municipal, o Legaliza Diadema poderá gerar arrecadação de aproximadamente R$ 50 milhões. A meta é recuperar receitas por meio da regularização de débitos e ampliar a capacidade de investimento em serviços públicos, beneficiando diretamente a população da cidade.