A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/23, que promove mudanças significativas no pagamento de precatórios, com forte impacto na gestão municipal. 

A proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026 e permite que estados e municípios refinanciem dívidas previdenciárias com a União. 

Para os gestores locais, isso representa alívio orçamentário e a chance de redirecionar recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura.

A proposta aprovada estipula limites graduais para o pagamento dessas dívidas pelos municípios, levando em conta o percentual da Receita Corrente Líquida comprometido com precatórios em atraso. 

Municípios com débitos equivalentes a até 15% da receita poderão pagar até 1% ao ano, enquanto aqueles com estoques acima de 85% poderão destinar até 5%. 

A medida busca garantir o equilíbrio fiscal sem sufocar financeiramente as administrações locais.

Além disso, os municípios poderão negociar diretamente com credores o pagamento dos precatórios via acordos de conciliação, com quitação em parcela única e possibilidade de descontos. 

Em caso de inadimplência, haverá punições severas, como sequestro de recursos e suspensão de repasses voluntários.

Com a flexibilização das regras e a criação de linha de crédito pela União, a PEC oferece novas alternativas para que prefeituras regularizem seus débitos e mantenham a capacidade de investir nas demandas da população.