Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2023 na Câmara dos Deputados, a regulamentação da reforma tributária dá mais um passo e segue para sanção presidencial. A proposta substitui diversos tributos por dois impostos principais: o IBS, que será administrado por estados e municípios, e a CBS, de competência federal. Apesar do avanço, especialistas destacam os desafios e as incertezas envolvendo a implementação do novo sistema.
Para o professor André Felix Ricotta de Oliveira, doutor em Direito Tributário e coordenador do curso de Tributação sobre o Consumo do IBET, a transição para o novo modelo pode trazer dificuldades, especialmente na definição das alíquotas. "A expectativa era de limitar a carga tributária a 26,5%, mas isso parece improvável. O cálculo da arrecadação base foi alterado para considerar os anos de 2024 e 2025, e o teste inicial em 2026, com uma alíquota simbólica de 1%, será crucial para avaliar o impacto real do IBS e da CBS", explica.
Ricotta também critica o excesso de exceções e regimes diferenciados previstos na reforma, que podem comprometer a simplificação prometida. "Um IVA ideal não teria benefícios fiscais ou regimes favorecidos. No entanto, o lobby de determinados setores resultou em distorções que penalizam quem não conseguiu essas vantagens, mantendo a complexidade do sistema", aponta.
Outro ponto de destaque é o imposto seletivo, que incidirá sobre produtos como automóveis e bebidas açucaradas. Segundo o professor, sua concepção precisa ser revista. "Embora tenha o objetivo de manter a carga tributária de setores específicos, a tributação de carros elétricos, por exemplo, vai na contramão de políticas ambientais. Além disso, a redação atual do imposto não reflete seu caráter seletivo e extrafiscal", avalia.
Já o advogado Daniel Moretti, professor de Direito Tributário e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, ressalta o esforço técnico na implementação, mas também aponta limitações. "A estrutura básica da reforma já foi estabelecida pela Emenda Constitucional 132, mas a regulamentação exige atenção aos detalhes que impactam diretamente empresas e consumidores. Apesar da pressa legislativa, é preciso um diálogo mais amplo com os setores econômicos para evitar falhas no novo modelo", afirma.
Moretti destaca ainda a criação de uma Secretaria Especial na Receita Federal para cuidar exclusivamente da reforma, mas pondera que desafios permanecem. "Embora tenhamos profissionais altamente qualificados conduzindo o processo, pontos como o cashback para famílias de baixa renda e a tributação diferenciada de serviços ainda geram dúvidas sobre a efetividade e a justiça tributária do novo sistema", conclui.
Apesar das críticas, os especialistas concordam que a reforma é necessária, mas alertam para a complexidade da transição. "O sistema tributário brasileiro precisava de mudanças, mas a implementação do IVA será um processo longo, com fases de teste e ajustes que podem levar até 2033", finaliza Ricotta.
A regulamentação da reforma tributária representa um marco, mas também evidencia que o Brasil ainda tem um caminho desafiador para alcançar um sistema mais simples e justo.
